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Termos e Condições Gerais de Uso

Termos e condições gerais de uso

O Instituto Noa, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ 20.429.894/0001-47, com sede em Sorocaba (SP), na Rua Braz Laino, 305 – Jd. Emília, CEP 18031-030, é a mantenedora e provedora da plataforma Meus Cursos Livres (www.meuscursoslivres.com.br), aqui representada como PLATAFORMA.

O aluno é a pessoa física ou jurídica inscrita como USUÁRIO, com acesso aos conteúdos dos cursos livres, vídeos, tutoriais, chats, pdfs, entre outros, todos convertidos em mídia digital e transmitidos online para sua capacitação e formação continuada, com objetivo de aprimoramento pessoal e profissional, ministrados por especialistas e profissionais rigorosamente selecionados pelo Instituto Noa. (INSTRUTORES)

Sendo assim, os presentes Termos de Uso e condições Gerais visam regular a utilização da plataforma pelo USUÁRIO, conforme estipulado nos itens abaixo.

Estes termos estão disponíveis para consulta a qualquer momento, por meio do endereço:  www.meuscursoslivres.com.br/termos-e-condicoes-de-uso/, bem como a Política de Privacidade desta plataforma, disponível em www.meuscursoslivres.com.br/politica-de-privacidade/.

PARTES

Este termo é celebrado entre a pessoa física ou jurídica cadastrada nesta PLATAFORMA (www.meuscursoslivres.com.br) com o Instituto Noa.

ACEITAÇÃO

O USUÁRIO concorda com os presentes termos para acesso à PLATAFORMA, seja de forma gratuita ou paga, bem como os demais termos e regulamentos específicos previstos neste documento.

RESPONSABILIDADES E SERVIÇOS DA PLATAFORMA

– Disponibilizar cursos livres, em forma de vídeo-aula, material de apoio (pdf, links, infográficos, entre outros formatos), desenvolvidos com exclusividade pelos INSTRUTORES parceiros, selecionados criteriosamente para garantir a qualidade e seriedade dos conteúdos ofertados, bem como a emissão de certificados válidos em todo o território nacional.

– Fornecer meios de pagamento seguros, a fim de viabilizar o recebimento da venda do conteúdo.

– Fornecer tecnologia que permita registrar os usuários e mecanismos responsáveis pela comercialização do conteúdo.

– Em caso de interrupção no serviço, procurar retomar sua disponibilidade com a máxima urgência, para não prejudicar a utilização da plataforma pelos USUÁRIOS.

INFORMAÇÕES, SIGILO E DADOS DE ACESSO

– O USUÁRIO deve se cadastrar para utilização da PLATAFORMA, fornecendo login e senha de acesso ao sistema, sendo o único responsável por guardar adequadamente esses dados de acesso, bem como alterá-los quando necessário.

– Os dados fornecidos à PLATAFORMA devem ser verídicos e não podem ser alterados, em hipótese alguma, por outra pessoa física ou jurídica, sendo o cadastro intrasferível.

– As partes aqui presentes assumem o compromisso de manter sigilo sobre as informações transmitidas e armazenadas, não devendo divulgar para terceiros, sem autorização prévia, quaisquer informações que estejam presentes nesta PLATAFORMA.

– Tanto o login como a senha de acesso são informações pessoais e intransferíveis.

– Em caso de suspeita de incidente ou descumprimento das normas do presente termo, fica o USUÁRIO responsável por responder juridicamente e arcar com quaisquer despesas advindas de prejuízos à PLATAFORMA.

– O acesso aos cursos da PLATAFORMA será liberado ao USUÁRIO após o cadastro e pagamento referente ao curso selecionado.

– A PLATAFORMA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros em função de tais informações inverídicas fornecidas.

– O USUÁRIO fica ciente de que sob qualquer suspeita de informações inverídicas, seu cadastro será cancelado, sem que a PLATAFORMA tenha a obrigatoriedade de reembolsar os valores pagos.

ACESSO PELOS PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS DO BEM

– Os USUÁRIOS que comprovem vínculo empregatício com uma instituição de ensino certificada como ESCOLA DO BEM poderá acessar os cursos de forma gratuita (sem certificado) ou através de pagamento simbólico de taxa informada previamente para custeio do certificado de conclusão.

– O acesso livre e exclusivo dos cursos aos colaboradores e educadores das Escolas do Bem fica vinculado ao contrato de trabalho com a instituição certificada. Em caso de demissão ou qualquer tipo de desligamento, o cadastro na PLATAFORMA será cancelado sem prévio aviso ao USUÁRIO.

– As instituições designadas como Escolas do Bem receberão trimestralmente relatório para acompanhamento dos cursos realizados por seus colaboradores, para que possa acompanhar esse desenvolvimento, o interesse e a performance dos alunos.

– Fica estipulado que a instituição parceira deve informar a PLATAFORMA sobre o desligamento de seus funcionários que estejam desfrutando desse benefício.

– A PLATAFORMA poderá descadastrar automaticamente o USUÁRIO que estiver por 4 (quatro) meses consecutivos sem acesso ao sistema, devendo o USUÁRIO criar um novo cadastro.

– Os USUÁRIOS receberão informações atualizadas dos cursos disponibilizados pela PLATAFORMA através do aplicativo “Escolas do Bem – Educadores”, devendo ser orientados pelos diretores e gestores sobre a importância da utilização desta ferramenta.

– Fica expressamente proibido que o USUÁRIO transfira ou empreste seu login e senha para familiares, amigos ou qualquer outra pessoa para acesso aos cursos da plataforma, ficando ciente de que, se comprovada a fraude, perderá o acesso à PLATAFORMA e será obrigado a pagar pela totalidade dos cursos realizados através de seu cadastro.

– O acesso gratuito à PLATAFORMA fica vinculado ainda ao tempo de permanência da instituição de ensino como integrante do Programa Escolas do Bem, coordenado pelo Instituto Noa, sendo que todos os cadastros dos usuários serão cancelados automaticamente e imediatamente a partir da saída ou desistência da participação da escola neste programa de responsabilidade social.

ACESSO AO CONTEÚDO

Os cursos estarão disponíveis aos USUÁRIOS apenas em formato digital e via download de material de apoio, sempre disponibilizados por meio da PLATAFORMA. Não haverá, em hipótese alguma, a obrigatoriedade da PLATAFORMA em entregar material impresso, apostila, pen-drive ou qualquer tipo de mídia física ao USUÁRIO, ou mesmo encontros presenciais.

O USUÁRIO reconhece que será o único responsável pelo uso que fizer da PLATAFORMA, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade do Instituto Noa e vinculados a esta PLATAFORMA, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado nesta PLATAFORMA é exclusivamente de propriedade do Instituto Noa ou de terceiros que a ele concederam autorização para utilização, e estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, por meio de qualquer tipo de suporte existente hoje ou que venha a existir futuramente, seja ele digital ou analógico, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

Durante o acesso à PLATAFORMA, o USUÁRIO terá a concessão do Instituto Noa de uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Auxiliar de acordo com o curso adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao USUÁRIO em função do seu acesso à PLATAFORMA.

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS USUÁRIOS

Como USUÁRIO, você declara, garante e concorda que:

  1. Leu, entendeu e aceita submeter-se às informações de preço antes de utilizar os serviços ou registrar-se para assistir um ou mais cursos disponíveis nesta PLATAFORMA.
  2. Se você for menor de 18 anos, somente usará os serviços com a participação, supervisão e aprovação de um pai ou responsável legal. Crianças menores de 13 anos não podem cadastrar conta ou registrar-se na PLATAFORMA.
  3. Você não carregará, publicará ou transmitirá, sem que seja solicitado ou autorizado, qualquer publicidade, material promocional, lixo eletrônico, spam, corrente, esquema de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação (comercial ou não) por meio dos serviços desta PLATAFORMA.
  4. Você não publicará ou fornecerá qualquer informação ou conteúdo inapropriado, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso.
  5. Você não copiará, modificará, fará engenharia reversa, reproduzirá, distribuirá, apresentará ou exibirá publicamente, comunicará ao público, criará trabalhos derivados, deformará, mutilará, invadirá o sistema operacional, interferirá ou, de outra forma, usará e explorará qualquer Conteúdo da Empresa, os Serviços ou Cursos ou Conteúdo Enviado, exceto segundo permitido por estes Termos ou pelo Instrutor relevante, conforme aplicável.
  6. Você não enquadrará nem incorporará os Serviços para burlá-los.
  7. Você não se passará por outra pessoa nem obterá acesso não autorizado à Conta de outra pessoa.
  8. Você não introduzirá vírus, worm, spyware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa ou que se destine a danificar ou se apoderar da operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro aspecto dos Serviços ou da operação do mesmo; scrape, spider, usar um robô ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os Serviços.
  9. Você não solicitará informações pessoais de Instrutores ou de outros USUÁRIOS.

PREÇOS, PAGAMENTOS, TROCAS E REEMBOLSOS

Os valores definidos para cada curso, bem como a política de desconto, são acordados previamente entre o Instituto Noa e seus Instrutores e estão devidamente informados nas páginas de cada curso. Desta forma, o USUÁRIO concorda em pagar as taxas dos cursos que adquirir, via PagSeguro, nos autorizando a debitar tais taxas e valores de seu cartão de crédito, da forma de parcelamento escolhida pelo USUÁRIO, ou através de depósito bancário ou boleto bancário. O acesso ao curso comprado só estará liberado a partir da confirmação do pagamento via PagSeguro.

Em caso de redução de valor do curso em decorrência de ações promocionais, o Instituto Noa não está obrigado a restituir o USUÁRIO caso ele tenha efetuado a compra por um valor acima da promoção anunciada.

Caso o USUÁRIO queira desistir do curso comprado, esta solicitação será concedida no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da disponibilização dos serviços e produtos. Será necessário abrir uma solicitação junto ao MEUS CURSOS LIVRES, através do e-mail atendimento@meuscursoslivres.com.br, solicitando o cancelamento e o ressarcimento do valor investido. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas as diretrizes deste termo, os depósitos de ressarcimento (apenas em caso do pagamento ter sido feito por boleto ou cartão de débito) ou estornos (caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito) deverão ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente. Em caso de pagamentos por boleto bancário, o depósito será efetuado na conta bancária em nome do USUÁRIO cadastrado.

Mesmo que o USUÁRIO alcance a média necessária nas avaliações virtuais ou outra avaliação proposta no respectivo curso, não será concedido, em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso online, caso ocorra a devolução do valor investido pelo Instituto Noa ao cliente, uma vez que o curso estará cancelado.

Ao efetuar a matrícula em um de nossos cursos online, o USUÁRIO concorda que tomou ciência de todo o conteúdo programático do mesmo, do preço, dos recursos oferecidos e todas as características gerais do serviço, divulgados nas páginas do site MEUS CURSOS LIVRES. Não há a possibilidade de trocas para os cursos adquiridos nesta PLATAFORMA.

O Instituto Noa reserva-se o direito de alterar os preços publicados na PLATAFORMA a qualquer momento, sem aviso prévio.

RECEBIMENTO DE COMUNICADOS

O USUÁRIO entende e concorda que o Instituto Noa/Meus Cursos Livres poderá enviar comunicados, newsletters, bem como ofertas de serviços relevantes , que ofereçam algum benefício ao usuário, e que esses comunicados são considerados parte da comunicação desta PLATAFORMA.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada nesta PLATAFORMA, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso.

Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.

Notificações, alterações, avisos ou comunicações relativas aos presentes Termos de Uso serão enviadas por escrito, por meio de carta protocolada ou com aviso de recebimento, fac-símile ou correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.

Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba /SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes Termos de Uso.

 

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